Termos e Condições Gerais (Condições de Uso) da LEGIER Beteiligungs mbH (GRUPO DE MÍDIA LEGIER)

LEGIER Beteiligungs mbH

Kurfürstendamm 195 10707 Berlim
República Federal da Alemanha
Telefone: +49 30 40817 4005
Registro Comercial: Berlim-Charlottenburg (República Federal da Alemanha) HRB 57837
ID de IVA: DE 413445833
Gestão: Tetiana Starosud
Responsável pelo conteúdo: Serhii Yahubov

1. Âmbito de Aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (T&C) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a LEGIER Beteiligungs mbH (doravante “GRUPO DE MÍDIA LEGIER”) e seus clientes (doravante “Usuário”) relativos ao uso das ofertas digitais e impressas dos 115 jornais diários do GRUPO DE MÍDIA LEGIER em todo o mundo. Isso inclui, em particular, assinaturas, compras individuais de jornais, bem como o acesso a conteúdos e serviços digitais.

1.2 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER oferece seus produtos e serviços exclusivamente com base nestes T&C. Condições divergentes do Usuário não serão reconhecidas, salvo se o GRUPO DE MÍDIA LEGIER concordar expressamente por escrito com sua validade.

2. Celebração do Contrato

2.1 O contrato para a subscrição de um jornal ou o acesso a conteúdos digitais é formalizado pela ordem do Usuário e pela aceitação do GRUPO DE MÍDIA LEGIER. A ordem pode ser feita online, por telefone, e-mail ou por escrito.

2.2 Em ordens online, o Usuário faz uma oferta vinculativa ao clicar no botão “Encomendar com obrigação de pagamento”. O GRUPO DE MÍDIA LEGIER pode aceitar esta oferta por meio de uma confirmação de pedido por e-mail ou pela entrega do jornal ou ativação do acesso digital.

2.3 Para assinaturas, aplicam-se condições especiais, que são especificadas na respectiva oferta ou na confirmação do pedido.

3. Preços e Condições de Pagamento

3.1 Os preços dos produtos e serviços do GRUPO DE MÍDIA LEGIER podem ser encontrados nas respectivas ofertas. Todos os preços são em euros e incluem o imposto sobre valor agregado legal, salvo indicação em contrário.

3.2 Para assinaturas, o preço da assinatura deve ser pago antecipadamente para o respectivo período de faturamento (por exemplo, mensal, trimestral, anual). O pagamento é feito por débito direto, cartão de crédito ou fatura, salvo acordo em contrário.

3.3 Para compras individuais de jornais ou conteúdos digitais, o preço de compra é devido imediatamente.

3.4 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER reserva-se o direito de alterar os preços de assinaturas em curso com um aviso prévio de pelo menos um mês. Em caso de aumento de preço, o Usuário tem o direito de cancelar a assinatura no momento em que o aumento de preço entrar em vigor.

3.5 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER celebra contratos para ofertas pagas exclusivamente com Usuários maiores de idade e totalmente capazes de realizar negócios.

3.6 A apresentação das ofertas pagas nas páginas de pedidos não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um catálogo online não vinculativo. Para possíveis contratos de ofertas pagas, o Usuário faz a oferta vinculativa para a celebração do contrato no final do processo de pedido ao clicar no botão “Comprar Agora” ou, no caso de acessos a conteúdos pagos que não sejam cobrados individualmente, ao clicar no botão designado (por exemplo, “Resgatar” ou “Continuar” para cupons). Uma confirmação de recebimento eventualmente enviada pelo GRUPO DE MÍDIA LEGIER não constitui ainda a aceitação da oferta. O GRUPO DE MÍDIA LEGIER pode aceitar a oferta do Usuário dentro de 5 dias após o recebimento do pedido por meio de uma declaração expressa. O contrato é formalizado com o recebimento da declaração de aceitação (confirmação do pedido), ou o mais tardar com a disponibilização dos conteúdos pagos. O envio dos produtos encomendados e a confirmação do envio ao Usuário equivalem a uma declaração expressa de aceitação pelo GRUPO DE MÍDIA LEGIER; isso não se aplica se o Usuário – se oferecido – escolheu o pagamento antecipado como método de pagamento. Não há obrigação por parte do GRUPO DE MÍDIA LEGIER de aceitar a oferta do Usuário.

3.8 Para ofertas digitais pagas, podem ser oferecidos diferentes pacotes de assinatura, consistindo de diferentes componentes ou módulos. Quais pacotes estão disponíveis segue-se da respectiva apresentação da oferta.

3.9 O uso de ofertas digitais pagas dos sites do GRUPO DE MÍDIA LEGIER e ofertas com publicidade reduzida pode ser limitado a um número máximo de dispositivos finais. As restrições serão comunicadas ao Usuário na respectiva oferta. Os chamados “passes” (que são ofertas editoriais sobre temas especiais, como, por exemplo, o Passe de Emagrecimento ou acesso a eventos especiais, como o Fame Fight Pass) podem ser limitados a um determinado período. O GRUPO DE MÍDIA LEGIER tem o direito de modificar os serviços e prestações oferecidos sob as condições da § 327r do Código Civil Alemão (BGB).

4. Condições de Entrega e Prestação

4.1 A entrega de produtos comercializáveis é feita no endereço de entrega indicado pelo Usuário. No entanto, o GRUPO DE MÍDIA LEGIER não assume responsabilidade por atrasos na entrega causados por força maior ou outros eventos imprevisíveis.

4.2 Conteúdos e serviços digitais são disponibilizados ao Usuário após a celebração do contrato. O acesso é feito por meio de uma conta de usuário, que o Usuário deve criar no GRUPO DE MÍDIA LEGIER.

4.3 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER tem o direito de interromper temporariamente a disponibilização de conteúdos e serviços, se isso for necessário por razões técnicas ou para a realização de trabalhos de manutenção.

5. Direito de Revogação

5.1 Os consumidores têm o direito de revogar o contrato dentro de 14 dias sem a necessidade de fornecer motivos. O período de revogação começa no dia da celebração do contrato.

5.2 Para exercer o direito de revogação, o Usuário deve informar o GRUPO DE MÍDIA LEGIER por meio de uma declaração clara (por exemplo, por correio, fax ou e-mail) sobre sua decisão de revogar o contrato.

5.3 Em caso de revogação, o GRUPO DE MÍDIA LEGIER reembolsará todos os pagamentos recebidos do Usuário imediatamente e, o mais tardar, dentro de 14 dias a partir do dia em que a notificação de revogação foi recebida.

5.4 O direito de revogação expira para conteúdos digitais se o Usuário consentiu expressamente que o GRUPO DE MÍDIA LEGIER comece a executar o contrato antes do término do período de revogação, e o Usuário confirmou seu conhecimento de que, com seu consentimento, ele perde o direito de revogação com o início da execução do contrato.

6. Responsabilidade

6.1 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER é responsável por danos causados por dolo ou negligência grave, bem como por danos resultantes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde.

6.2 Para danos causados por negligência leve, o GRUPO DE MÍDIA LEGIER é responsável apenas se uma obrigação contratual essencial for violada. Nesse caso, a responsabilidade é limitada ao dano previsível e típico do contrato.

6.3 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER não é responsável por danos causados por força maior ou outros eventos imprevisíveis.

7. Proteção de Dados

7.1 O GRUPO DE MÍDIA LEGIER processa os dados pessoais do Usuário de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e as respectivas leis nacionais de proteção de dados.

7.2 Mais informações sobre proteção de dados podem ser encontradas na política de privacidade do GRUPO DE MÍDIA LEGIER, disponível no site.

8. Disposições Finais

8.1 Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

8.2 O foro competente para todas as disputas decorrentes ou relacionadas com este contrato é Berlim, desde que o Usuário seja um comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público.

8.3 Caso disposições individuais destes T&C sejam ou se tornem inválidas, a validade das demais disposições permanecerá inalterada.

9. Posfácio

A LEGIER Beteiligungs mbH (GRUPO DE MÍDIA LEGIER) é um conglomerado de mídia que possui 115 jornais diários em todo o mundo. Esses jornais publicam notícias de todo o mundo, 24 horas por dia, sete dias por semana, em várias línguas. Ao contrário da chamada sabedoria de que conglomerados de mídia buscam uma política que facilite o controle sobre os mercados globais, o GRUPO DE MÍDIA LEGIER aposta na consolidação próspera do setor de mídia e na diversificação da indústria. Isso visa combater o viés da mídia (jornalismo “Pink-Slime”).

“Como os jornais impressos publicam notícias de ontem”, a visão de que padrões de independência editorial são necessários para preservar a mídia impressa livre e independente e para proteger o jornalismo profissional é apenas parcialmente válida. Esses padrões referem-se à supervisão da implementação e conformidade com todas as leis e regulamentos relacionados a processos de concentração, pluralismo de mídia, diversidade de conteúdo e liberdades jornalísticas. Mais importante é preservar a independência da mídia, sem ser influenciado por partidos ou interesses econômicos.